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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

LUIZINHO TAMBÉM É FICHA LIMPA

Ministro Herman Benjamin restabelece elegibilidade do vereador Luizinho da Farmácia
O vereador Luizinho da Farmácia (PROS), que disputou a eleição deste ano na condição de “indeferido com recurso” obtendo 800 votos, serão contabilizados normalmente, após a decisão proferida pelo ministro Herman Benjamin, que o inocentou. A decisão foi publicada sábado (29/10).

A decisão assemelha-se à do vereador Carlos Peixoto (PTB). Ambos estavam incursos no mesmo processo: a contratação irregular do advogado Maurício Ubert.. O ministro agiu como garantista da aplicação da lei e não como “advogado” do réu, como aconteceu recentemente no julgamento dos embargos de Ortiz Junior pelo TSE.

Para o ministro Herman Benjamim, a contratação de Maurício Ubert foi irregular por não ter havido concurso público para o preenchimento do cargo de assessor jurídico de Câmara Municipal, mas não houve enriquecimento ilícito porque o serviço foi efetivamente prestado.

Portanto, assim como Carlos Peixoto, Luizinho da Farmácia tem a ficha eleitoral limpa e pode disputar eleições, se quiser, e até contratar com o serviço público.