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sexta-feira, 7 de outubro de 2016

POLLYANA IMPETRA MANDADO
DE SEGURANÇA PARA GARANTIR
SEGUNDO TURNO EM TAUBATÉ

Mandado de segurança impetrado por Pollyana (PPS) pode garantir 2º turno em Taubaté com Saud (PMDB)
A vereadora Pollyana Gama, candidata a prefeita de Taubaté pela coligação “Juntos Taubaté Acontece” impetrou mandado de segurança contra a Justiça Eleitoral de Taubaté, que deixou indefinido se haverá segundo turno após o resultado das eleições municipais de domingo (02/10).

Pollyana alcançou pouco mais de 49% dos votos válidos. Os votos de Ortiz Junior, cuja campanha foi disputada subjúdice, não foram contabilizados. O tucano está inelegível por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

O advogado Brenno Gontijo, autor da petição feita em nome da candidata entende ser este o remédio para solucionar a questão imediatamente, uma vez que mandado de segurança tem prioridade de julgamento diante dos demais, em questões eleitorais.

Abaixo, os principais trechos do mandado de segurança, que tem 15 páginas:

“ (...) contra ato, data vênia, ilegal e arbitrário do MM. Juiz de Direito Eleitoral Doutor PAULO ROBERTO DA SILVA, presidente da 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, responsável pela totalização dos votos da circunscrição representada pelas Zonas Eleitorais 141ª e 407, de Taubaté-SP, consubstanciado em suspender a deflagração do Segundo Turno no Município de Taubaté-SP, uma vez ter a impetrante obtido o maior numero de votos válidos, mas que, não foram suficientes para alcançar a maioria absoluta (docs. 04 e 09), violando assim, de forma arbitraria, seu direito liquido e certo, em face do disposto nos arts. 2º, Parágrafo único; 140; 143 e 165, §1º, todos da Resolução TSE nº 23.456/2015 e demais dispositivos legais a seguir aduzidos, de disputar o Segundo Turno, ou seja, ato este que, data venia, atenta ainda contra art. 1º e seu Parágrafo único e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, destarte, atenta contra o Estado Democrático de Direito, onde todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, bem como, ainda atenta contra os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelas razões de fato e de direito que passa expor:”

(...)

4- A Ata Geral da Eleição de 2016, referente a circunscrição de Taubaté-SP (141ª e 407ª ZE) (doc. 09), traz outro defeito de forma, gravíssimo e insanável, que demonstra ser o ato da autoridade apontada como coatora, um ato isolado seu, ao qual aderiu apenas o Promotor Eleitoral que também subscreve a ata, visto que, mais nenhum outro componente da Junta Eleitoral a subscreve com sua rubrica, ou que deveria ter sido providenciado conforme determina o art. 140, da Resolução 23.456/2015.

Portanto, a ata em comento é maculada, na pior das hipóteses, com nulidade, se é que não se trata de um ato inexistente, visto ser despida do requisito básico estabelecido pelo disposto no art. 140, da Resolução 23.456/2015, ou seja, nela não se tem a rubrica dos demais membros da Junta Eleitoral.

(...)

Desta feita, em verdade não estamos diante de ato da Junta Eleitoral, mas sim de um ato isolado da autoridade apontada como coatora, portanto, data venia, estamos diante de uma arbitrariedade, que atenta contra, não só o direito liquido e certo da impetrante, mas à higidez do pleito eleitoral de 2016 de Taubaté-SP, inclusive deixando perplexa a população taubateana, uma vez que, em 30/09/2016, já se sabia da disponibilização no DJE da publicação do v. Acordão do TSE mantendo a cassação e a declaração de inelegibilidade de Ortiz Junior por atentar contra a Lei da Ficha Limpa, uma vez ter praticado abuso do poder econômico.

(...)

6- O que se verifica, é que, mais uma vez, o infame infrator foi premiado, ou seja, o inelegível, que sobre seu caráter, conforme pode ser verificado da gravação Seção de Julgamento de 01 de agosto 2016, do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, quando do julgamento do Recurso Especial no Processo nº 0000587-38.2012.6.26.0141, o Ministro Relator Herman Benjamim, brilhantemente enfrentando a divergência, que veio se consolidar minoritária, após o v. Voto das Ministras Luciana Lóssio, Rosa Weber e Maria Thereza de Assis Moura, sustentou:

“... Na essência, estamos tratando de educação. Não é uma banalidade. Quem faz isso com educação, faz qualquer coisa...

(...)

O caso sub judice, não é da incidência da hipótese do inciso II, do art. 167, da Resolução TSE nº 23.456/2015, ou seja, o caso é de se respeitar, primeiramente, o disposto no § 1º do art. 165, da Resolução TSE nº 23.456/2015, o que não se verificou, e da aplicação do art. 143, da Resolução TSE nº 23.456/2015.

Ou seja, os votos atribuídos a Ortiz Junior, são nulos de pleno direito, de forma insusceptível de convalidação, para todos os efeitos,

 exceto na hipótese do §3º, do art. 167, da Resolução TSE nº 23.456/2015,

 em razão do advento da LC nº 135/2010, por força do disposto no §3º, do art. 175, Lei nº 4.743/65 (Código Eleitoral), uma vez já ter sido proferida, por Órgão Colegiado (no caso, TRE-SP), decisão que o julgou inelegível, por abuso do poder econômico.

Art. 175. Serão nulas as cédulas:

§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.

O entendimento de que deve ser suspenso o trâmite das Eleições Majoritária em Taubaté e aguardar o transito em julgado do processo que trata da inelegibilidade de Ortiz Junior (AIJ – Proc. nº 0000587-38.2012.6.26.0141), principalmente, no que se refere ao desencadeamento do Segundo Tuno entre os dois candidatos validamente mais votados, é tentar fazer da LC nº 135/2010, letra morta, ou seja, data venia, trata-se de um entendimento teratológico.

Mais teratológico ainda é Ortiz Junior ser proclamado eleito, por ter sido o mais votado, se até 01/11/2016 o processo antes mencionado não tiver transitado em julgado, como a Ata Geral das Eleições deixa transparecer ser a medida a ser tomada, mesmo tendo postulado o registro de sua candidatura e ter sido votado, quando inelegível se achava por decisão tomada por Órgão Colegiado.

Data venia, é ilegal e arbitrário, bem como, teratológico, por ser desprovida de logica jurídica, o ato de suspender o processo eleitoral, praticado pela autoridade aqui apontada como coatora, com fundamento no inciso II, do art. 167, da Resolução TSE nº 23.456/2015, na espera do trânsito em jugulado da declaração de inelegibilidade de Ortiz Junior.

No caso sub judice, não há que se cogitar em aguardar o transito em julgado da inelegibilidade de Ortiz Junior, uma vez que, com o advento da Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “d” ou no art. 22, XIV, ambos da LC nº 64/990, com redação dada pela referida Lei (LC nº 135/2010), se consubstancia apenas com a decisão proferida por um Órgão Colegiado, como é o caso do TRE-SP, portanto, independentemente de trânsito em julgado.

No caso sub judice, não está a se tratar, como consta da Ata Geral das Eleições, de proclamação de “candidatos eleitos” (no plural, da forma teratológica, como constou da ata), no caso de cargo majoritário,

 primeiro porque, além do vice que compõe a Chapa, um só candidato ao cargo majoritário, ao final do processo, será proclamando eleito,

 depois porque, no caso se trata de simples divulgação de resultado, conforme os termos do art. 143, da Resolução TSE nº 23.456/2015 e NÃO de proclamação de eleito, conforme os termos do inciso II, do art. 167, da Resolução TSE nº 23.456/2015.

(...)

8- Diante desse quadro, com fundamento no §2º, da art. 141 da Resolução TSE nº 23.456/2015, a impetrante por si e representando o Diretório Municipal do Partido Popular Socialista – PPS, ajuizou uma reclamação, contudo que não é um recurso propriamente dito e não possui o efeito suspensivo.

9- Eméritos julgadores, a impetrante não pode ficar a mercê do anto ilegal, arbitrário e teratológico, cometido pela autoridade aqui apontada como coatora que viola seu direito liquido e certo.

Do todo aduzido decorre a presença de relevante fumus boni iuris, como presente se faz o periculum in mora, este, conforme os termos do inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, consistente em poder resultar a ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida, uma vez ser imprescindível a promoção imediata de reunião da 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, para que, de conformidade com os termos do art. 143, da Resolução TSE nº 23.456/2015, divulgue o resultado, ainda que provisório do primeiro turno e, com base nos mesmo, seja dado início às providências relativas a realização do segundo turno.

Segundo turno esse, a ser disputada entre a candidata impetrante, que obteve o maior numero de votos validos, e o candidato José Antônio Saud Junior, que ficou em segundo lugar no numero de votos validos obtidos, processo que deve ser deflagrado de conformidade com as normas legais vigentes, devido os prazos que devem ser cumpridos e uma vez que, inadiavelmente, em 30 de outubro de 2016, devem ocorrer a eleição em segundo turno.

I- deferir medida liminar, inaudita altera pars et limine, mandando a autoridade apontada como coatora, o MM. Juiz de Direito Eleitoral Doutor PAULO ROBERTO DA SILVA, presidente da 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, nos termos do caráter que a medida liminar possui, promover a imediata reunião da 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, para que, de conformidade com os termos do art. 143, da Resolução TSE nº 23.456/2015, divulgue o resultado, ainda que provisório do primeiro turno e, com base nos mesmo, seja dado início às providências relativas a realização do segundo turno, a ser disputada entre a candidata impetrante, que obteve o maior numero de votos validos, e o candidato José Antônio Saud Junior, que ficou em segundo lugar no numero de votos validos obtidos, processo que deve ser deflagrado de conformidade com as normas legais vigentes e assim serem cumpridos os prazos e se realizem a eleição, inadiavelmente, em 20 de outubro de 2016, em segundo turno;

PEDIDO

I- deferir medida liminar, inaudita altera pars et limine, mandando a autoridade apontada como coatora, o MM. Juiz de Direito Eleitoral Doutor PAULO ROBERTO DA SILVA, presidente da 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, nos termos do caráter que a medida liminar possui, promover a imediata reunião da 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, para que, de conformidade com os termos do art. 143, da Resolução TSE nº 23.456/2015, divulgue o resultado, ainda que provisório do primeiro turno e, com base nos mesmo, seja dado início às providências relativas a realização do segundo turno, a ser disputada entre a candidata impetrante, que obteve o maior numero de votos validos, e o candidato José Antônio Saud Junior, que ficou em segundo lugar no numero de votos validos obtidos, processo que deve ser deflagrado de conformidade com as normas legais vigentes e assim serem cumpridos os prazos e se realizem a eleição, inadiavelmente, em 20 de outubro de 2016, em segundo turno;

II- mandar notificar o coator sobre o conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, preste as informações que julgar necessárias;

III- dar ciência 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

IV- findo o prazo deferido ao coator, seja determinado ao Ministério Público, caso queira, opine, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre os termos do presente mandamus.

V- ao final, seja a ordem deferida liminarmente convertida em definitiva, ou se assim não tiver sido deferida, seja nessa oportunidade deferida nos termos da medida liminar postulada.

II- mandar notificar o coator sobre o conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, preste as informações que julgar necessárias;

III- dar ciência 1ª Junta Eleitoral da 141ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Taubaté, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

IV- findo o prazo deferido ao coator, seja determinado ao Ministério Público, caso queira, opine, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre os termos do presente mandamus.

V- ao final, seja a ordem deferida liminarmente convertida em definitiva, ou se assim não tiver sido deferida, seja nessa oportunidade deferida nos termos da medida liminar postulada."