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domingo, 16 de outubro de 2016

PRAZO PARA ORTIZ RECORRER
TERMINA NESTA 2ª FEIRA (17/10)


Termina nesta segunda-feira (17) prazo para Ortiz Junior opor recurso contra decisão unânime (6 x 0) do TRE-SP
O TRE-SP publicou na sexta-feira (14) a sentença de 15 laudas que manteve o indeferimento da candidatura de Ortiz Junior (PSDB) a prefeito de Taubaté.

O prazo para Ortiz Junior opor embargos de declaração ao julgado termina nesta segunda-feira (17).

Após a acachapante derrota sofrida (6 x 0) em São Paulo, o novo recurso de Ortiz Junior não passa de mera formalidade jurídica.

Os embargos de declaração serão opostos e rejeitados, como já havia sido rejeitado os embargos contra a cassação de seu mandato em dezembro de 2014.

Cumprida esta etapa, o processo “sobe” para Brasília, onde já existem mais de dois mil processos somente desta eleição para serem julgados.

O plenário acolheu a preliminar de ilegitimidade deste blogueiro, mas negou provimento ao recurso ao recurso de Ortiz Junior.

Há contradição entre uma decisão e outra?

Não!

A “ilegitimidade” a que se referiram os advogado de Ortiz Junior é quando à capacidade postulatória que este blogueiro não tem, pois não é advogado.

O juiz-relator Luiz Guilherme da Costa Wagner mostra que os advogados do tucano combatiam o pedido de indeferimento feito por este blogueiro para tentar reverter o indeferimento em primeira instância.

Aduz o recorrente a ilegitimidade ativa de Irani Lima, eleitora (sic) da cidade de Taubaté, para apresentar impugnação bem como a sua ausência de capacidade postulatória”.

(...)

De fato, com razão o MM. Juízo a quo ao observar que lrani não detém capacidade postulatória por não ser advogada (sic) nem ter constituído advogado para representá-la (sic), sendo que nada lhe impediria de trazer a notícia  de inelegibilidade aos autos, como de fato trouxe.”

Por esta razão, inobstante seja o caso de se reconhecer a falta de capacidade postulatória da eleitora (sic) em referência, em nada fica prejudicada as alegações por ela (sic) trazidas aos autos, sendo mister o prosseguimento.do julgamento.

“No mérito, o recurso deve ser desprovido.”

Ou seja, o juiz L. G. Costa Wagner aceitou a preliminar de ilegitimidade ativa deste blogueiro, que não é advogado, mas negou provimento ao recurso quanto ao mérito da notícia de inelegibilidade apresentada à Justiça Eleitoral.

Veja o encerramento do voto do juiz Costa Wagner:

Assim, acolho a preliminar de ausência da capacidade postulatória da eleitora (sic) para apresentar a impugnação, mas a notícia da inelegibilidade deve ser conhecida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso, tendo em vista· que estão presentes os requisitos previstos em lei, ·incide, no caso, a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90, devendo ser mantida a r. sentença .de  indeferimento do registro de candidatura. de JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR ao cargo de Prefeito de Taubaté pela Coligação ‘Taubaté que ·a   gente quer’.

É como voto.


Publique-se em sessão, nos termos·do artigo 60, § 3° da Resolução TSE nº 23.455/2015”.

Aqui, o acórdão do TRE-SP:

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