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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

JUSTIÇA NEGA LIMINAR EM AÇÃO CONTRA REAJUSTE DO IPTU ACIMA DA INFLAÇÃO

Justiça nega liminar em ação proposta por Loreny antes de tomar posse

A vereadora Loreny (PPS) bem que tentou, mas não obteve da Vara da Fazenda Pública, em seu mandado de segurança, a liminar para impedir que o reajuste do IPTU deste ano ficasse acima da inflação, proposta pelo prefeito "descassado" no final do ano passado,


A inflação em 2016, medida pelo IBGE, foi de 6,29%, mais pela desaceleração da economia verificada no último semestre do ano passado do ue por medidas governamentais p\ara contê-la.

O prefeito "descassado", que tem uma propriedade imensa, cercada por um bambuzal espesso no Bonfim, não paga IPTU, embora sua "fazendola" esteja em área urbana desta terra de Monteiro Lobato.

Com a negativa da concessão da liminar pedida em ação de mandado de segurança pela vereadora Loreny, a Prefeitura deve mandar imprimir os carnês de IPTU antes de a justiça decidir a questão.

Por ora, os taubateanos estão "condenados" a pagar o IPTU acima da inflação verificada o ano passado.

O prefeito "descassado" aproveitou as especulações de que a inflação chegaria a 6,5% o ano passado e tascou logo 8,5%.

O que era para ser um reajuste 2% acima da inflação, agora será de 2,21%.

Está para você?

Abaixo, a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública negando a liminar pedida por Loreny, antes mesmo de tomar posse na Câmara municipal.


Vistos.Cuida-se de mandado de segurança visando a suspensão da eficácia de Decreto expedido pelo senhor Prefeito Municipal de Taubaté, em dezembro de 2016, pelo qual atualiza as "plantas genéricas de valores" para fins de lançamento do IPTU de 2017, com argumentos, em suma, de que o Decreto se baseou em índices superiores ao da inflação, considerando o oficial que deve ser seguido, IPCA, violando, assim, súmula do STF, de nº 160.O presente mandado de segurança foi impetrado no Plantão Judiciário da Comarca, no período de recesso, e pela decisão de folhas 21, o digno magistrado plantonista utilizou-se de argumentos da inexistência de periculum in mora para não conceder medida liminar, indo além, afirmando que a medida judicial não deveria tramitar em referido Plantão, motivando-o a não conhecer da ação, remetendo-a para o juízo natural, ao término do recesso (decisão de 05 de janeiro de 2017).Os autos foram distribuídos a esta Unidade e aqui os recepciono, digitalizando a ação e documentos apresentados.Anoto, porém, que a folha 21 consta como "documento 05", porém, na realidade, trata-se de decisão e a digna Serventia poderá corrigir esta anotação, evitando eventuais transtornos ou desencontros oportunamente. Providencie-se.E mais: A impetrante, Loreny Mayara Caetano Roberto, peticionou solicitando juntada de comprovação de recolhimento de custas e despesas processuais (fls. 23 e 26).Reserva-se este juízo na possibilidade de reexame oportuno da legitimação ativa na presente ação mandamental, isso porque a impetrante apresenta-se como pessoa física, declinando ser Vereadora e Professora, por&eac ute;m não demonstrou ser contribuinte de IPTU, o que poderá ensejar impossibilidade de exame da questão quanto a direito líquido e certo, o que se sustenta em mandado de segurança, quer repressivo, quer preventivo.Como afirmado na página 21, na r. decisão do magistrado plantonista, não se vê dano irreparável, porque não há demonstração de que o tributo seja exigível de imediato.Além disso, é de se perceber que o Decreto pode ter sido baixado com base em cálculo de inflação até então existente, antes de remessa de peça orçamentária para o legislativo e é necessário que se saiba, ainda, qual o exato critério utilizado pelo Município para majorar referido tributo, para atualização de "planta de valores", se houve realmente majoração equivocada ou não, com aplicação de índice inadequado.A verificação de ofensa ou não à súmula 160 do STF cuida-se de matéria de mérito e como tal será examinada, se ultrapassada eventual questão de ilegitimidade ativa, porquanto não especifica em seu pedido a impetrante se é a única beneficiária da decisão ou se a pretende com alcance erga omnes., o que poderia, em tese, ensejar outro tipo de demanda, não o mandado de segurança para fins coletivos. Sem demonstração inequívoca de periculum in mora, mesmo com possibilidade de fumus boni iuris, a medida liminar não pode ser deferida, até porque se a impetrante vier a pagar IPTU em valor excessivo, poderá reaver devolução do excesso administrativa ou judicialmente, em ação própria.Com isso, denego a medida liminar pleiteada, determinando a notificação da autoridade impetrada para que preste informações em dez dias.Cumpra, ainda, a digna Serventia, o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.Após, com ou sem informações da autoridade impetrada ou ingresso da Fazenda Pública do Município de Taubaté como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, ouça-se o Ministério Público e conclusos os autos para decisão.Intime-se.