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sábado, 21 de janeiro de 2017

O QUE DEVE SER APURADO
NA CEI DO FABIANO VANONE?

Manifestação contra Fabiano Vanone, que chamou Pinda de "merda". Foto extraída do Facebook
O vereador Roderley Miotto propõe à Câmara Municipal a abertura de CEI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o secretário de Gabinete do prefeito Isael Domingues, que disse que Pindamonhangaba, sua gente e os políticos são "uma merda".

Se Fabiano Vanone se sentir caluniado, deve recorrer à Justiça contra este blogueiro e pedir reparação.

Muito bem.

Vanone tem o direito de apelar á Justiça, mas poderá se dar mal.

Ele sabe que tem o telhado de vidro, que poderá ser estilhaçado caso recorra Justiça:

1) Não poderá dizer quem vazou o áudio, sob pena de confessar que é o autor e locutor das falas divulgadas neste blog.

2) Não poderá dizer que este blogueiro produziu áudio falso de sua fala, pois tenho meio de provar todas as afirmações que fiz à respeito.

3)  A situação jurídica de Vanone é complicada, do tipo "se ficar o bicho come, se correr o bicho pega".

4) A CEI, se instalada, não deve se preocupar se o áudio vazado é falso ou verdadeiro.

5) Pode pedir perícia técnica de voz, por exemplo, ao Instituto de Perícias Castro, que explica: "Com o uso da fonética e avançados equipamentos audiovisuais, que revelam a espectrografia do som, torna-se possível mapear e visualizar as características particulares, permitindo a identificação do falante através de comparativo com o material ".


6) A situação de Fabiano Vanone é grave. O secretário de Isael Domingues poderá acabar respondendo por falsidade ideológica, crime previsto no art. 299 do Código Penal:


Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (NR: esta redação é de 1940)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

7) No caso em tela, não há falsificação de documento público. Há, sim, omissão de documento público que deveria, ao menos, ser citado por Fabiano Vanone antes de sua nomeação para o cargo público que ocupa, Ele sabe a que documentos me refiro.

8) O prefeito Isael Domingues, se mantiver seu secretário, mesmo sabendo das irregularidades que o cercam, poderá responder por prevaricação. Crime previsto nos artigos. 319 e 319A  do Código Penal.


Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.