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terça-feira, 28 de março de 2017

OMISSÃO DE ORTIZ JR PODE DEIXAR
SERVIDOR SEM SALÁRIO NO FUTURO

Notificação de Loreny à STN pode complicar empréstimo do CAF e Taubaté. Endividamento do município põe em risco próximas administrações, que poderão ter receitas sequestradas pelo Tesouro Nacional.
Volta e meia, quem costuma assistir, ao vivo ou pela televisão, as sessões da Câmara Municipal de Taubaté, deve ter ouvido pelo menos um vereador dizer que o dinheiro do CAF (Corporação Andina de Fomento) vai transformar a zona urbana da cidade.

A vereadora Loreny (PPS), no entanto, não se deixa enfeitiçar pelo canto da sereia que emana do Palácio do Bom Conselho.

Com os pés no chão, e respaldada pela legislação no caso de empréstimos internacionais, que necessitam do endosso do governo federal para se concretizarem, e a formalização das PPPs (como a da Ecotaubaté), Loreny notifica STN que há irregularidade na pretensão de Taubaté.

A vereadora Loreny protocolou nesta segunda-feira (27/03), na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma notificação apontando a omissão da Prefeitura Municipal de Taubaté, que não informou ao órgão do Ministério da Justiça a existência de uma PPP e o contrato com o CAF ao mesmo tempo.

A STN, após a notificação da vereadora Loreny, verificará que a documentação enviada pela Prefeitura de Taubaté omite o contrato com a Ecotaubaté que, sozinha, consumirá mais de 5% da receita corrente líquida do município (RCL) em cada um dos próximos 10 anos.

SERVIDOR PODE FICAR SEM SALÁRIO

Não se trata se alarmismo!

O servidor municipal pode ficar sem salário futuramente por culpa da omissão na prestação de informações ao STN e Senado da República.

O que a Prefeitura omitiu?

Para assinar o contrato de empréstimo de US$ 60 milhões (R$ 195.354.000,00, no dólar ao câmbio de hoje = U$ 3,2559), a Prefeitura omitiu o contrato de PPP com a Ecotaubaté.

Não poderia fazer isto porque o contrato da PPP ultrapassa o que é permitido pelo  art. 28 da  Lei 11.079.

Somente este ano, a Prefeitura deve pagar R$ 68.741.462,00 à Ecotaubaté, ou seja, 7,85% da receita corrente líquidaq (RCL).

Se houvesse obediência ao art. 28 da lei 11.079, a despesa da Prefeitura com a Ecotaubaté não passaria de R$ 43.762.608,29 (5% da RCL)

O que isto significa?

Significa que nos próximos governos municipais, se não tiver dinheiro para pagar o CAF (caso o empréstimo seja formalizado), o governo federal poderá sequestrar receitas de Taubaté como ICMS, IPI, ISS e outras receitas, quebrando financeiramente o município.

Sem dinheiro, a Prefeitura não terá como pagar os salários dos servidores municipais ativos e inativos, além de despesas com água, luz e demais.

Na notificação protocolada na STN, a vereadora não se opõe ao empréstimo, desde que:

1) A primeira parte do empréstimo seja integralmente realizada, ou seja, US$ 15 milhões (48.,838.500,00 ao câmbio de hoje)...

2) O Ministério da Fazenda verifique  a adimplência do município (ou seja, sua capacidade de pagar o empréstimo)...

3) Seja formalizado o contrato de contragarantia entre a Prefeitura e a União, no qual esta garante o empréstimo e aquela garante que pagará a dívida.

Detalhe:

ABAIXO, A ÍNTEGRA DA NOTIFICAÇÃO PROTOCOLADA NA STN

Preste atenção na tabela comparativa da receita corrente líquida (RCL) e a despesas anuais com a PPP do lixo nos próximos 10 anos. Só ela superar os 5% anuais previstos em lei. A Prefeitura omitiu esta informação importante.