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segunda-feira, 20 de março de 2017

TSE PUBLICA ACÓRDÃO DA
"DESCASSAÇÃO" DE ORTIZ

Aliviado, "descassado" comemora comemora vitória na última batalha eleitoral
Finalmente o acórdão de “descassação” de Ortiz Junior foi publicado hoje.

Para isso, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, deu o “drible da vaca” na Súmula 7 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que diz o seguinte:

Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL

Os advogados de Ortiz Junior esperaram a substituição da ministra Maria Thereza pelo cearense Napoleão Nunes Maia Filho para entrar com o recurso especial.

Na sessão de rejulgamento de Ortiz pelo TSE, em 25 de outubro do ano passado, em que pese a boa vontade do relator Herman Benjamin na defesa de seu voto, o que valeu mesmo foi a força do ministro Gilmar Mendes, que pugnou pela “descassação” de Ortiz Junior.

Na sessão em que Ortiz Junior teve sua cassação confirmada, o relator Herman Benjamin foi acompanhado pelas ministras Luciana Lóssio, Rosa Weber e Maria Thereza Moura.

Na sessão de “descassação” de Ortiz Junior, os votos foram mantidos, inclusive os dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Henrique Neves, contrários à cassação do tucano.

O que mudou foi o voto da ministra Maria Thereza Moura, substituído pelo do ministro Napoleão Nunes maia Filho, que acabou sendo o voto de minerva para “descassar” Ortiz Junior.

A certeza de que o recuso eleitoral seria aceito em Brasília fez  Ortiz Junior promover uma carreata pela cidade no sábado, 22 de outubro, antecipando o que aconteceria na terça-feira (25/10/16), como pode ser relembrado aqui e aqui.

ABAIXO, A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DA DESCASSAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICA (TSE 54/17) DESTA SEGUNDA-FEIRA, 20/03/17, NAS PÁGINAS 87 e 88

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 587-38.2012.6.26.0141  CLASSE 32  TAUBATÉ  SÃO   PAULO
Relator originário: Ministro Herman Benjamin
Redator para o acórdão: Ministro Gilmar Mendes
Embargante: José Bernardo Ortiz Junior
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin OAB nº 2977/DF e outros Embargado: Ministério Público Eleitoral
Embargada: Coligação Taubaté com Tudo de Novo
Advogados: Marco Aurélio Toscano da Silva OAB nº 151889/SP e outras Embargado: Edson Aparecido de Oliveira
Advogados: Rodrigo Canineo Amador Bueno OAB nº 218148/SP e outro

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. ABUSO DE PODER. OMISSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.    Conquanto o acórdão embargado revele prova de possível improbidade administrativa ou, quem sabe, até de ilícitos penais, não há mínima indicação no acórdão, seja de prova documental, seja de prova testemunhal, de que os valores desviados de licitações foram efetivamente utilizados na campanha de 2012.
2.    A prova testemunhal apenas indica que o percentual de 5% das licitações seria destinado para a campanha eleitoral do embargante, mas o acórdão embargado não demonstra, com a clareza necessária, que aqueles valores foram realmente derramados no pleito eleitoral, presumindo a utilização, o que, obviamente, não se coaduna com o devido processo legal, mormente em se tratando de um tema tão caro à nossa Democracia: a soberania popular. Para o Ministro Celso de Mello, "meras conjecturas (que sequer podem conferir suporte material a qualquer imputação) ou simples elementos indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade jurídica. Não se pode  tendo-se presente o postulado constitucional da não-culpabilidade atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto de cassação do diploma" (REspe nº 21.264/AP, rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 27.4.2004).
3.    Competia ao Parquet eleitoral provar, por exemplo, que esses recursos foram efetivamente destinados ao caixa dois de campanha, entre outros ilícitos eleitorais existentes, sendo totalmente prematura a conclusão com base em única e frágil prova de que os recursos desviados seriam utilizados na campanha.
4.   Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.