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quarta-feira, 19 de abril de 2017

LORENY REFORÇA DENÚNCIA
SOBRE ODILA SANCHES NO MP

Loreny volta aoi MP para reforçar denúncia contra Odila Sanches
O pagamento irregular de licenças-prêmio a Odila Sanches é um tapa na cara do cidadão taubateano, um descalabro administrativo. É o dinheiro público sendo surrupiado na frente de todos, em total desrespeito às leis.

Enquanto 18 vereadores da Câmara Municipal de Taubaté fingem que está tudo bem com a administração e covardemente acoelham-se diante dos desmandos perpetrados pelo “descassado” em relação à madrasta Odila Sanches, a jovem vereadora Loreny segue impávida.

Loreny acaba de protocolar no Ministério Público um complemento à denúncia que fizera dias atrás (leia aqui) sobre possível irregularidade no pagamento de licenças-prêmio à diretoria de Finanças da Prefeitura, Odila Maria Sanches.

Os novos dados foram colhidos no Portal da Transparência da Prefeitura, a partir da denúncia veiculada pela Gazeta de Taubaté, demonstrando que a madrasta do “descassado” recebeu licenças-prêmio parceladas em pelo menos seis oportunidades, antes da pequena fortuna recebida em fevereiro deste ano (R$ 78.367,40)

Em apenas 3 anos. Odila Maria Sanches recebeu R$ 286.310,71 irregularmente.

Os pagamentos a Odila Sanches revelam um caso de improbidade administrativa da madrasta e do descassado, pois se trata de dinheiro público.

O Ministério Público pode e deve entrar com ação pedindo a restituição dos valores pagos a Odila Sanches, bem como o enquadramento da diretora de Finanças da Prefeitura e do prefeito Ortiz Junior, pois ambos incorrem no crime de improbidade administrativa, previsto na Lei das Improbidades, nº 8.429/92:

TODO CIDADÃO TAUBATEANO DEVE COPIAR OS ARTIGOS ABAIXO E APRENDER QUE ODILA SANCHES E ORTIZ JUNIOR ESTÃO COMETENDO CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA MODALIDDE ENRIQUEMENTO ILÍCITO, UMA VEZ QUE O SEGUNDO AUTORIZOU E A PRIMEIRA RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA. ILÍCITA, PORTANTO.

Lei das Improbidades, nº 8.429/92

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

(...)

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;”

(...)

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Precisa dizer mais alguma coisa?

Aqui, o complemento da denúncia oferecida ao MP pela vereadora Loreny.