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quinta-feira, 13 de abril de 2017

TC CONDENA JOÃO RIBEIRO A
DEVOLVER R$ 24 MIL AO ERÁRIO

Ex-prefeito João Ribeiro pagou multa de trânsito cometidas por servidores em carros oficiais, sem investigar os fatos

O ex-prefeito de Pindamonhangaba foi condenado “
porque a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba teria despendido o montante de R$ 24.327,54 em pagamento de multas por infrações de trânsito cometidas por servidores públicos da municipalidade, sem que houvesse instauração de procedimento para apuração do infrator e ressarcimento do erário (fls. 03/04)
”, conforme relatório do auditor Valdenir Antonio Polizeli.

A sentença ao processo TC-800375/549/12 é de 17 de novembro de 2015, mas só foi publicada no DOE desta quarta-feira (12/04). Cabe recurso da decisão monocrática.


Abaixo, a íntegra da sentença...