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segunda-feira, 1 de maio de 2017

PREFEITURA DE TREMEMBÉ PAGA NF
ANTES DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO


Esta e dezena de outras irregularidades foram encontradas pelo Tribunal de Contas de São Paulo ao analisar as contas de 2015 do prefeito Marcelo Vaqueli.

O rombo orçamentário do município em 2014 chegou a R$ 19.402.792,98, por conta dos R$ 6.422.902,85 verificados em 2015.

Em 25 laudas, o conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis expõe seu voto desfavorável às contas de Vaqueli em 2015

Eis algumas das falhas apontadas pelo conselheiro:

1) ausência de transparência na Lei de Diretrizes Orçamentárias

2) ausência de saneamento básico e de iluminação pública e construções irregulares no bairro Jardim Maracaibo

3) ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros nas creches e escolas públicas

4) rotatividade elevada de Professores na Rede Municipal de Ensino

5) déficit da execução orçamentária (NR: despesa maior que a arrecadação)

6) a Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo (NR: falta dinheiro para pagar despesas próximas do vencimento)

7) diversos pagamentos efetuados reiteradamente com pessoal autônomo, caracterizando -se como substituição de profissionais de carreira por terceirizados, em detrimento a regra do Concurso Público (artigo 37, II da CF)

8) inobservância do percentual mínimo de 95% de aplicação do FUNDEB (NR: dinheiro desviado para outras finalidades)

9) Regime de Pagamento de Precatórios - o saldo apurado pela Fiscalização diverge do informado pela Origem. (NR: a prefeitura mentiu)

10) notas fiscais apresentadas antes da realização dos serviços (NR: fornecedores e prestadores de serviço cobram pagamento da Prefeitura sem a comprovação da realização do serviço ou a entrega do bem adquirido do fornecedor)

Abaixo, publico o relatório completo e o voto do conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

NR: o ano passado, o vereador Tata Vargas, hoje vice-prefeito, disse que o Tribunal de Contas não servia pra merda nenhuma. Leia aqui

Aqui, o relatório/voto do Tribunal de Contas